HC 1054639 - DECISAO

HC 1054639 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se pode admitir sua utilização como substituto de recurso de apelação; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar ordem de ofício, pois a demora na remessa dos autos se mostra justificada pela complexidade do feito e por diligências pendentes relativas a corréu, não havendo desídia estatal que caracterize excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANDERSON MATOS ARAÚJO; Paciente: DAVI DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 52 Do STJ, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Recursos De Apelação
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 52 Do STJ Prisão Preventiva Organização Criminosa Recursos De Apelação

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Parties

ANDERSON MATOS ARAÚJO

Paciente

DAVI DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na remessa dos autos após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se pode admitir sua utilização como substituto de recurso de apelação; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar ordem de ofício, pois a demora na remessa dos autos se mostra justificada pela complexidade do feito e por diligências pendentes relativas a corréu, não havendo desídia estatal que caracterize excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se a celeridade para que o Juízo de primeiro grau remeta os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação defensivo
  • Comunique-se