HC 1052652 - DECISAO

HC 1052652 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado que o tempo decorrido até o julgamento da apelação configura constrangimento ilegal, considerando a complexidade da ação, a elevada quantidade de pena imposta e o recebimento dos autos pelo Tribunal em dezembro de 2023; portanto a demora não impediu o usufruto de benefícios relativos à execução.

Parties
Paciente: MATHEUS ROCHA DA SILVA; Paciente: FLAVIANO RESENDE DA SILVA; Impetrado: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

MATHEUS ROCHA DA SILVA

Paciente

FLAVIANO RESENDE DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 análise da razoabilidade dos prazos processuais em ação penal complexa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado que o tempo decorrido até o julgamento da apelação configura constrangimento ilegal, considerando a complexidade da ação, a elevada quantidade de pena imposta e o recebimento dos autos pelo Tribunal em dezembro de 2023; portanto a demora não impediu o usufruto de benefícios relativos à execução.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Expeça-se recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.