HC 1041471 - ACORDAO

HC 1041471 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia preventiva diante da complexidade do caso, pluralidade de acusados, diligências realizadas e ausência de desídia do juízo de origem; a separação dos processos é medida discricionária do juiz e sua negativa foi adequadamente fundamentada, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JAIRO SALDANHA FONTES; Corréu: Ubiratan de Araújo Saldanha; Corréu: José Rafael Neto; Corréu: Gutembergue Rafael dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Separação Dos Processos, Art. 80 Do CPP, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Separação Dos Processos Art. 80 Do CPP Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

JAIRO SALDANHA FONTES

Agravante

Ubiratan de Araújo Saldanha

Corréu

José Rafael Neto

Corréu

Gutembergue Rafael dos Santos Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e eventual relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e conveniência da separação dos processos nos termos do art. 80 do CPP
  3. 3 Discricionariedade do juiz de origem quanto ao desmembramento e análise da desídia judicial

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia preventiva diante da complexidade do caso, pluralidade de acusados, diligências realizadas e ausência de desídia do juízo de origem; a separação dos processos é medida discricionária do juiz e sua negativa foi adequadamente fundamentada, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.