HC 1058248 - DECISAO

HC 1058248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício: a redistribuição dos autos em razão da implantação do Juízo das Garantias e o oferecimento da denúncia em 30/09/2025, após remessa ao juízo competente em 11/09/2025, além da designação da audiência para 05/02/2026, afastam a configuração de excesso de prazo e a paralisação indevida do processo.

Parties
Paciente: KAIO RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Denunciante/parte No Processo Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Juízo Das Garantias, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Juízo Das Garantias Duração Razoável Do Processo Fundamentação Per Relationem

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Parties

KAIO RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/parte No Processo Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora administrativa e distribuição dos autos
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por morosidade estatal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício: a redistribuição dos autos em razão da implantação do Juízo das Garantias e o oferecimento da denúncia em 30/09/2025, após remessa ao juízo competente em 11/09/2025, além da designação da audiência para 05/02/2026, afastam a configuração de excesso de prazo e a paralisação indevida do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se