HC 1051325 - DECISAO

HC 1051325 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o atraso apontado decorreu de redistribuições internas e de diligência para intimação de corréu constituir novo defensor e apresentar razões recursais, providência concluída em 22/09/2025, circunstância atribuível à esfera defensiva e não à inércia estatal; por essa razão, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal local.

Parties
Paciente: JEFERSON BLENDON MACIEL DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Cumprimento Provisório Da Pena, Razoável Duração Do Processo, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Cumprimento Provisório Da Pena Razoável Duração Do Processo Recurso De Apelação

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Parties

JEFERSON BLENDON MACIEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão cautelar e do cumprimento provisório da pena
  3. 3 compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o atraso apontado decorreu de redistribuições internas e de diligência para intimação de corréu constituir novo defensor e apresentar razões recursais, providência concluída em 22/09/2025, circunstância atribuível à esfera defensiva e não à inércia estatal; por essa razão, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda ao Tribunal local que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação.