HC 1047744 - DECISAO

HC 1047744 - DECISAO

Em razão do elevado quantum da pena imposta (13 anos e 4 meses), da necessidade de considerar a complexidade do feito e do fato de haver execução provisória em curso sem prejuízo demonstrado à fruição de benefícios, não se configura constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual o pedido é denegado.

Parties
Paciente: WILSON ROSENDO MORAIS GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000142-33.2022.8.17.4480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso De Apelação Em Tramitação No Tribunal De Justiça De Pernambuco)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Apelação, Quantum Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Apelação Quantum Da Pena

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Parties

WILSON ROSENDO MORAIS GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000142-33.2022.8.17.4480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso De Apelação Em Tramitação No Tribunal De Justiça De Pernambuco)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Consideração do quantum da pena para avaliação do prazo recursal
  3. 3 Execução provisória da pena e fruição de benefícios durante a execução

Ratio Decidendi

Em razão do elevado quantum da pena imposta (13 anos e 4 meses), da necessidade de considerar a complexidade do feito e do fato de haver execução provisória em curso sem prejuízo demonstrado à fruição de benefícios, não se configura constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual o pedido é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.