RHC 222166 - ACORDAO
A morosidade na tramitação do processo não implica, por si só, constrangimento ilegal quando o réu está solto e não há risco à sua liberdade de locomoção, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal via habeas corpus nas circunstâncias do caso.
- Parties
- Agravante: JOAO VICTOR BERNARDES GONTIJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Razoável Duração Do Processo, Constrangimento Ilegal, Réu Solto
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR BERNARDES GONTIJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o excesso de prazo na tramitação da ação penal configura constrangimento ilegal quando o réu responde ao processo em liberdade e não há comprovação de risco à sua liberdade de locomoção.
Ratio Decidendi
A morosidade na tramitação do processo não implica, por si só, constrangimento ilegal quando o réu está solto e não há risco à sua liberdade de locomoção, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal via habeas corpus nas circunstâncias do caso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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