RHC 227590 - DECISAO

RHC 227590 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver excesso de prazo relevante após o último habeas corpus, pois a instrução tramita regularmente e as sucessivas redesignações se justificam pela complexidade do rito (Tribunal do Júri, múltiplos réus, cartas precatórias), pela ocorrência de quarentena em razão de surtos na unidade prisional e por faltas de testemunhas; ademais, verificou-se fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos crimes (homicídio e tentativa, concurso de agentes, uso de arma de fogo e referência a facção), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: OTON FELIPE DA ROCHA FERNANDES; Ministrado Parecer/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço do habeas corpus e denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

OTON FELIPE DA ROCHA FERNANDES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministrado Parecer/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver excesso de prazo relevante após o último habeas corpus, pois a instrução tramita regularmente e as sucessivas redesignações se justificam pela complexidade do rito (Tribunal do Júri, múltiplos réus, cartas precatórias), pela ocorrência de quarentena em razão de surtos na unidade prisional e por faltas de testemunhas; ademais, verificou-se fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos crimes (homicídio e tentativa, concurso de agentes, uso de arma de fogo e referência a facção), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.