HC 1044623 - DECISAO

HC 1044623 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por não se verificar, no presente momento, excesso de prazo na tramitação da apelação criminal, tendo em vista a interposição de recursos pela defesa e pela acusação, o encaminhamento do processo à revisão em 15/9/2025, a complexidade da causa e a pena elevada imposta na sentença; além disso, a alegação de ilegalidade da manutenção da custódia não foi apreciada pela instância estadual, razão pela qual este Tribunal não pode manifestar-se sobre a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ELAINE DE CARVALHO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prioridade De Tramitação, Prisão Cautelar, Manutenção Da Custódia, Supressão De Instância
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Parties

ELAINE DE CARVALHO MONTEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Se é ilegal a manutenção da custódia com base nos mesmos fundamentos da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar diretamente a tese de ilegalidade da custódia consignada na sentença

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por não se verificar, no presente momento, excesso de prazo na tramitação da apelação criminal, tendo em vista a interposição de recursos pela defesa e pela acusação, o encaminhamento do processo à revisão em 15/9/2025, a complexidade da causa e a pena elevada imposta na sentença; além disso, a alegação de ilegalidade da manutenção da custódia não foi apreciada pela instância estadual, razão pela qual este Tribunal não pode manifestar-se sobre a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.