HC 1063487 - DECISAO

HC 1063487 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do STJ: a autoridade coatora é juízo de primeira instância e não Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo hipótese de competência originária da Corte, de modo que o pedido não pode ser apreciado diretamente pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUA SILVINO SIMOES DA SILVA; Paciente: GABRIEL VINICIUS DA SILVA GONCALVES; Paciente: JEFFERSON CARDOSO SPOSITO SILVANO; Paciente: JOSE CARLOS XAVIER DE JESUS JUNIOR; Paciente: ROBSON CICERO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAUA SILVINO SIMOES DA SILVA

Paciente

GABRIEL VINICIUS DA SILVA GONCALVES

Paciente

JEFFERSON CARDOSO SPOSITO SILVANO

Paciente

JOSE CARLOS XAVIER DE JESUS JUNIOR

Paciente

ROBSON CICERO ALVES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do STJ: a autoridade coatora é juízo de primeira instância e não Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo hipótese de competência originária da Corte, de modo que o pedido não pode ser apreciado diretamente pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal