HC 1052456 - DECISAO

HC 1052456 - DECISAO

Apesar da demora, a Corte entendeu inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a demora é justificada pela complexidade do feito (número de apelantes, volumes e apensos, diligências e redistribuições), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; ademais a quantidade de pena imposta não torna o prazo desarrazoado, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JONATHAN CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apelação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apelação Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN CASTRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 consideração da complexidade processual e do quantum da pena na aferição do atraso

Ratio Decidendi

Apesar da demora, a Corte entendeu inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a demora é justificada pela complexidade do feito (número de apelantes, volumes e apensos, diligências e redistribuições), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; ademais a quantidade de pena imposta não torna o prazo desarrazoado, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1.0042.20.000788-0/001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, celeridade no julgamento do apelo