HC 1060602 - DECISAO

HC 1060602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 1.045.815/PE e precedentes), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, consoante art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAFAEL FIRMINO DAS MERCÊ S; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Presunção De Inocência

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Parties

RAFAEL FIRMINO DAS MERCÊ S

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 1.045.815/PE e precedentes), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, consoante art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.