HC 1065418 - DECISAO

HC 1065418 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Relator No Tribunal De Origem; Não Esgotada a Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Advogado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Intimação Do Advogado +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA COIMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Relator No Tribunal De Origem; Não Esgotada a Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação/habilitação do advogado e cerceamento de defesa
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal