RHC 230396 - DECISAO

RHC 230396 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância anterior, dado que foi interposto contra decisão monocrática de desembargador relator sem a interposição do agravo regimental, exigência prevista pela jurisprudência e regulada pelo art. 105, II, a, da Constituição Federal e pelo RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO; Decisor Singular: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância (não Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO

Recorrente/paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisor Singular

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância (não Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância anterior, dado que foi interposto contra decisão monocrática de desembargador relator sem a interposição do agravo regimental, exigência prevista pela jurisprudência e regulada pelo art. 105, II, a, da Constituição Federal e pelo RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.