AREsp 3077216 - DECISAO

AREsp 3077216 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente a alta complexidade da investigação (pluralidade de investigados, natureza dos delitos, necessidade de análise extensa) como fundamento apto a justificar a dilação do prazo do art. 131, I, do CPP; as constrições iniciaram em 11/07/2023 e, na data do julgamento, o lapso temporal era considerado, segundo o acórdão, não manifestamente ilegal à luz da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALIATHAN RUDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Art. 131, I, Do Código De Processo Penal, Restituição De Coisa Apreendida, Medidas Assecuratórias, Complexidade Da Investigação
Processo Penal Excesso De Prazo Art. 131, I, Do Código De Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Medidas Assecuratórias Complexidade Da Investigação

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Parties

ALIATHAN RUDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 131, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 excesso de prazo na constrição patrimonial
  3. 3 possibilidade de dilação do prazo em razão da complexidade dos fatos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente a alta complexidade da investigação (pluralidade de investigados, natureza dos delitos, necessidade de análise extensa) como fundamento apto a justificar a dilação do prazo do art. 131, I, do CPP; as constrições iniciaram em 11/07/2023 e, na data do julgamento, o lapso temporal era considerado, segundo o acórdão, não manifestamente ilegal à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.