HC 1061468 - DECISAO

HC 1061468 - DECISAO

Não houve configuração de excesso de prazo porque não se verificou inércia, letargia ou desídia do Poder Judiciário na condução do feito; a aferição do excesso de prazo exige aplicação do princípio da razoabilidade considerando a complexidade e circunstâncias do caso, e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foi apreciada porque tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA; Paciente: DANIEL VIANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Formação Da Culpa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente

DANIEL VIANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva prolongada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Conhecimento e apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não houve configuração de excesso de prazo porque não se verificou inércia, letargia ou desídia do Poder Judiciário na condução do feito; a aferição do excesso de prazo exige aplicação do princípio da razoabilidade considerando a complexidade e circunstâncias do caso, e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foi apreciada porque tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.