HC 1062901 - DECISAO

HC 1062901 - DECISAO

Verificada a superveniência do oferecimento da denúncia conforme informações nos autos, a impetração destinada a atacar suposto excesso de prazo para apresentação da inicial acusatória tornou-se prejudicada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Denúncia Superveniente, Inicial Acusatória
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prejudicialidade Denúncia Superveniente Inicial Acusatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 superveniência do oferecimento da denúncia
  2. 2 excesso de prazo para a apresentação da inicial acusatória
  3. 3 prejudicialidade da impetração

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do oferecimento da denúncia conforme informações nos autos, a impetração destinada a atacar suposto excesso de prazo para apresentação da inicial acusatória tornou-se prejudicada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.