RHC 228934 - DECISAO

RHC 228934 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal tendo em vista a complexidade do feito, a necessidade de diligências periciais essenciais, a pluralidade de incidentes, recursos e réus, e a atuação regular das partes; ademais, a prisão domiciliar mantém caráter cautelar, de modo que a flexibilização do monitoramento para permitir trabalho externo não se mostra adequada nem proporcional. Por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE FRANCISCO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

FELIPE FRANCISCO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 flexibilização do monitoramento eletrônico e permissão para trabalho externo
  3. 3 manutenção da prisão domiciliar em caráter cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal tendo em vista a complexidade do feito, a necessidade de diligências periciais essenciais, a pluralidade de incidentes, recursos e réus, e a atuação regular das partes; ademais, a prisão domiciliar mantém caráter cautelar, de modo que a flexibilização do monitoramento para permitir trabalho externo não se mostra adequada nem proporcional. Por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se