HC 1061559 - DECISAO

HC 1061559 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante por excesso de prazo na custódia: o paciente encontrava-se preso cautelarmente desde 11/11/2023 e, diante da pena abstrata aplicável (3 a 6 anos) e do tempo de prisão já cumprido, a manutenção da preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão e determinar aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, P.u., Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Porte Ilegal De Arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003)
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal (art. 316, P.u., Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Porte Ilegal De Arma (art. 16, §1º, Iv, Lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE JESUS MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 adequação e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante por excesso de prazo na custódia: o paciente encontrava-se preso cautelarmente desde 11/11/2023 e, diante da pena abstrata aplicável (3 a 6 anos) e do tempo de prisão já cumprido, a manutenção da preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão e determinar aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão decretada em desfavor do paciente
  • Expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso