RHC 229439 - DECISAO

RHC 229439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a tramitação processual demonstrou regularidade, sem inércia ou desídia do Poder Judiciário, tendo sido praticados atos processuais necessários; a gravidade dos crimes, a pluralidade de réus e a complexidade do feito justificam o tempo decorrido, e as diligências pendentes (laudos e relatório de extração de dados) foram requisitadas e juntadas, não configurando constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: WANDERSON SILVA BEZERRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WANDERSON SILVA BEZERRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração da prisão preventiva
  2. 2 regularidade da tramitação processual e ausência de desídia judicial
  3. 3 relevância da complexidade da causa e pluralidade de réus para a aferição da razoabilidade temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a tramitação processual demonstrou regularidade, sem inércia ou desídia do Poder Judiciário, tendo sido praticados atos processuais necessários; a gravidade dos crimes, a pluralidade de réus e a complexidade do feito justificam o tempo decorrido, e as diligências pendentes (laudos e relatório de extração de dados) foram requisitadas e juntadas, não configurando constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.