HC 1081359 - DECISAO

HC 1081359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecidas pelo STJ, fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYARA NICOLE DE ALCÂNTARA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Bloqueio De Bens, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Bloqueio De Bens Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAYARA NICOLE DE ALCÂNTARA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação (mais de 6 anos sem denúncia)
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 manutenção de bloqueio de bens por longo período sem denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecidas pelo STJ, fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.