HC 1081315 - DECISAO

HC 1081315 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo; o Juízo singular adotou diligências concretas para obtenção do exame criminológico (determinação inicial em 02/12/2025, renovação em 13/01/2026, imposição de prazos e ofícios à administração penitenciária), de modo que a demora alegada não se revelou mora injustificável imputável exclusivamente ao Estado, e o habeas corpus não é via adequada para antecipar ou acelerar incidentes da execução penal.

Parties
Paciente: TEODORO CARDOSO DIAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

TEODORO CARDOSO DIAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização de exame criminológico determinado pelo Juízo da Execução Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para acelerar a tramitação de incidentes na execução penal
  3. 3 necessidade do laudo criminológico para a análise do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo; o Juízo singular adotou diligências concretas para obtenção do exame criminológico (determinação inicial em 02/12/2025, renovação em 13/01/2026, imposição de prazos e ofícios à administração penitenciária), de modo que a demora alegada não se revelou mora injustificável imputável exclusivamente ao Estado, e o habeas corpus não é via adequada para antecipar ou acelerar incidentes da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.