HC 1081093 - DECISAO

HC 1081093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe decisão do Tribunal de origem ou ato judicial específico do órgão apontado como coator, inviabilizando exame desta Corte sem supressão de instância; ademais, faltaram provas pré-constituídas que demonstrassem, de pronto, ilegalidade, e o paciente está em liberdade, tornando o prazo impróprio e não evidenciando, de plano, desídia estatal.

Parties
Paciente: Pedro da Mota Silveira Neto; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Competência, Presunção De Inocência, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Competência Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Pedro da Mota Silveira Neto

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 ausência de justa causa alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe decisão do Tribunal de origem ou ato judicial específico do órgão apontado como coator, inviabilizando exame desta Corte sem supressão de instância; ademais, faltaram provas pré-constituídas que demonstrassem, de pronto, ilegalidade, e o paciente está em liberdade, tornando o prazo impróprio e não evidenciando, de plano, desídia estatal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.