HC 1063972 - DECISAO

HC 1063972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da natureza subsidiária da via impetratória, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício: houve pronúncia (8/8/2025) que, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo relativa à instrução; a tramitação demonstrou regularidade diante da complexidade do feito, não havendo desídia do Judiciário, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução, razão pela qual não se verifica hipótese excepcional para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WILSON LEITE PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 21 Do STJ

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Parties

WILSON LEITE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da natureza subsidiária da via impetratória, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício: houve pronúncia (8/8/2025) que, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo relativa à instrução; a tramitação demonstrou regularidade diante da complexidade do feito, não havendo desídia do Judiciário, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução, razão pela qual não se verifica hipótese excepcional para conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.