HC 1053179 - DECISAO

HC 1053179 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente na gravidade dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de proteção da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão, Fragilidade Probatória
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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da suposta ausência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de celeridade processual

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente na gravidade dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de proteção da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem impetrada.
  • Recomendar celeridade na designação da sessão plenária do Tribunal do Júri.