RHC 229872 - DECISAO

RHC 229872 - DECISAO

Como houve pronúncia do réu em 26/1/2026, superveniente ao recurso, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo fica superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Impetrante: LUCAS LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia Do Réu, Prejudicialidade, Súmula N. 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Do Réu Prejudicialidade Súmula N. 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS LINO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve pronúncia do réu em 26/1/2026, superveniente ao recurso, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo fica superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.