HC 1066684 - DECISAO

HC 1066684 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa e desproporcionalidade na manutenção da prisão domiciliar, inviabilizando a continuidade da medida cautelar. Assim, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão do paciente nos autos indicados, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JEAN CHARLES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (reconsideração E Ordem De Ofício)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para relaxar a prisão do paciente nos autos da ação penal 8000918-07.2024.8.05.0099, se por outro motivo não estiver preso, com advertência de permanecer no distrito da culpa e...
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Fundamentação Per Relationem, Conclusão Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

JEAN CHARLES ALEXANDRE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (reconsideração E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e sua influência na manutenção da custódia preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa e desproporcionalidade na manutenção da prisão domiciliar, inviabilizando a continuidade da medida cautelar. Assim, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão do paciente nos autos indicados, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para relaxar a prisão do paciente nos autos da ação penal 8000918-07.2024.8.05.0099, se por outro motivo não estiver preso, com advertência de permanecer no distrito da culpa e...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 293-303 (e-STJ)
  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio