RHC 230022 - DECISAO

RHC 230022 - DECISAO

Constatado o encerramento da instrução criminal após a interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: RENARA KAROLINE ALVES PERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula N. 52 Do STJ, Encerramento Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula N. 52 Do STJ Encerramento Da Instrução

Case Brief

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Parties

RENARA KAROLINE ALVES PERIM

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para a conclusão do feito
  2. 2 prejudicialidade em razão do encerramento da instrução criminal
  3. 3 análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatado o encerramento da instrução criminal após a interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se