HC 1073688 - DECISAO

HC 1073688 - DECISAO

Conforme informações prestadas pela defesa, houve pronúncia superveniente do réu; nos termos da Súmula n. 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN DE SOUZA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula N. 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Súmula N. 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATAN DE SOUZA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 efeito supressivo da pronúncia sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 mora estatal e impulso processual

Ratio Decidendi

Conforme informações prestadas pela defesa, houve pronúncia superveniente do réu; nos termos da Súmula n. 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se