HC 1078485 - DECISAO

HC 1078485 - DECISAO

Denegada a ordem porque a impetração está insuficientemente instruída (ausência de documentos comprovando a interposição e andamento do recurso) e, subsidiariamente, a elevada pena imposta, a reincidência e os maus antecedentes justificam o prazo informado para julgamento da apelação, não havendo excesso de prazo injustificado que enseje a soltura imediata do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: ATILA PERSEUS ROMANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Alvará De Soltura, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Custódia Cautelar Alvará De Soltura Apelação

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Parties

ATILA PERSEUS ROMANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação e suposto excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar
  2. 2 consideração da pena imposta e antecedentes para aferir excesso de prazo
  3. 3 insuficiência de prova documental quanto à interposição e andamento do recurso

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração está insuficientemente instruída (ausência de documentos comprovando a interposição e andamento do recurso) e, subsidiariamente, a elevada pena imposta, a reincidência e os maus antecedentes justificam o prazo informado para julgamento da apelação, não havendo excesso de prazo injustificado que enseje a soltura imediata do paciente.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.