HC 1069261 - DECISAO

HC 1069261 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, reconhecido excesso de prazo na prisão cautelar quando não imputável à defesa, a custódia pode ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas; assim, não há impedimento jurídico para que o tribunal fixe cautelares ao conceder liberdade por excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEBERSON PEREIRA NOVAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

CLEBERSON PEREIRA NOVAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É possível a imposição ou manutenção de medidas cautelares após o reconhecimento de excesso de prazo que torna a prisão ilegal?
  2. 2 Natureza substitutiva das medidas cautelares do art. 319 do CPP em face da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, reconhecido excesso de prazo na prisão cautelar quando não imputável à defesa, a custódia pode ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas; assim, não há impedimento jurídico para que o tribunal fixe cautelares ao conceder liberdade por excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.