RHC 234111 - ACORDAO

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Não se reconhece excesso de prazo porque a nulidade relativa ao trânsito em julgado foi sanada pela reabertura do prazo recursal e, mesmo após sucessivas intimações e habilitação de novo patrono, a defesa deixou de apresentar as razões de apelação, de modo que o lapso temporal decorreu de inércia defensiva e não de desídia do Estado-juiz; ademais, a execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pela tese do Tema 1.068/STF, não configurando antecipação indevida de pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO MAIA FERNANDES; Corréu/condenado: DELÂNIO MAIA FERNANDES; Corréu/absolvido: JOSÉ ARIMATÉIA DO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Inércia Defensiva, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus +3 more

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Parties

DIEGO MAIA FERNANDES

Agravante/paciente

DELÂNIO MAIA FERNANDES

Corréu/condenado

JOSÉ ARIMATÉIA DO REIS

Corréu/absolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no processamento da apelação
  2. 2 Responsabilidade pelo impulso processual (inércia da defesa vs. desídia do Estado-juiz)
  3. 3 Possibilidade de execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri com fundamento na soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo porque a nulidade relativa ao trânsito em julgado foi sanada pela reabertura do prazo recursal e, mesmo após sucessivas intimações e habilitação de novo patrono, a defesa deixou de apresentar as razões de apelação, de modo que o lapso temporal decorreu de inércia defensiva e não de desídia do Estado-juiz; ademais, a execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pela tese do Tema 1.068/STF, não configurando antecipação indevida de pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.