RHC 230819 - DECISAO

RHC 230819 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque o Inquérito Policial n. 0193652-72.2018.8.13.0079 foi finalizado e arquivado (baixa definitiva em 19/03/2025 e arquivamento em 10/07/2025), de modo que o alegado excesso de prazo e o pedido de trancamento ficaram sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE GOMES CALIXTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado por perda de objeto em razão do encerramento e arquivamento do inquérito policial
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Perda De Objeto, Prisão Em Flagrante, Fiança
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Parties

FELIPE GOMES CALIXTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na fase investigativa do inquérito policial
  2. 2 Existência de justa causa/indícios suficientes para a investigação
  3. 3 Prejudicialidade por perda de objeto em razão do arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque o Inquérito Policial n. 0193652-72.2018.8.13.0079 foi finalizado e arquivado (baixa definitiva em 19/03/2025 e arquivamento em 10/07/2025), de modo que o alegado excesso de prazo e o pedido de trancamento ficaram sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda de objeto em razão do encerramento e arquivamento do inquérito policial

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 322-323)
  • Publique-se.