HC 1086617 - DECISAO

HC 1086617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria sucedânea de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem considerou que a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a existência de corréus não localizados justificam a dilação temporal, e a nulidade da citação por edital não implica, por si só, o relaxamento da prisão preventiva; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (revisão periódica ou substituição por medidas cautelares) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade De Citação Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JORGE ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 nulidade da citação por edital e necessidade de citação pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria sucedânea de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem considerou que a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a existência de corréus não localizados justificam a dilação temporal, e a nulidade da citação por edital não implica, por si só, o relaxamento da prisão preventiva; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (revisão periódica ou substituição por medidas cautelares) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.