HC 1070058 - ACORDAO

HC 1070058 - ACORDAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente, sem atos procrastinatórios das autoridades, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida com fundamentação concreta quanto à gravidade dos crimes e periculosidade dos agentes, e houve designação de audiência de instrução e julgamento; assim, não se justifica o relaxamento ou substituição da prisão neste momento.

Parties
Paciente: CAIO LUCAS DA SILVA GUIMARAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (09/04/2026 a 15/04/2026) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Qualificado, Extorsão, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Roubo Qualificado Extorsão +1 more

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Parties

CAIO LUCAS DA SILVA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (09/04/2026 a 15/04/2026) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente, sem atos procrastinatórios das autoridades, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida com fundamentação concreta quanto à gravidade dos crimes e periculosidade dos agentes, e houve designação de audiência de instrução e julgamento; assim, não se justifica o relaxamento ou substituição da prisão neste momento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a prisão preventiva do paciente