HC 1087113 - DECISAO

HC 1087113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (cadastro da organização, reconhecimento facial, antecedentes e autodeclaração de vínculo com a facção GDE), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; a falta de reavaliação nonagesimal não determina revogação automática, devendo o juízo competente proceder à renovação do exame.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIEGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Par. Único, Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Par. Único, Cpp) Fundamentação Da Custódia Cautelar +5 more

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Parties

FRANCISCO DIEGO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da tese de excesso de prazo não submetida ao juízo de origem
  2. 2 existência ou não de fundamentação concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da ausência de revisão da custódia prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (cadastro da organização, reconhecimento facial, antecedentes e autodeclaração de vínculo com a facção GDE), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; a falta de reavaliação nonagesimal não determina revogação automática, devendo o juízo competente proceder à renovação do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.