HC 1075571 - ACORDAO

HC 1075571 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, comprovado nos autos o regular andamento da ação penal (denúncia, citação, resposta à acusação, audiência de instrução e juntada de laudo complementar) e a reavaliação periódica da prisão preventiva, não se verificou excesso de prazo nem desídia estatal; ademais, as alegações relativas à inexistência material de encerramento da instrução por ausência de mídias digitais foram suscitadas apenas no agravo regimental e constituem inovação recursal, não sendo conhecidas.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Prova Digital, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Inovação Recursal Prova Digital Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no trâmite processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada ausência de mídias digitais juntadas aos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, comprovado nos autos o regular andamento da ação penal (denúncia, citação, resposta à acusação, audiência de instrução e juntada de laudo complementar) e a reavaliação periódica da prisão preventiva, não se verificou excesso de prazo nem desídia estatal; ademais, as alegações relativas à inexistência material de encerramento da instrução por ausência de mídias digitais foram suscitadas apenas no agravo regimental e constituem inovação recursal, não sendo conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento