HC 1089550 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais que permitam verificar a existência de constrangimento ilegal (notadamente decisões que mantiveram a prisão preventiva após a sentença de 22/4/2019), e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o mandado de segurança/habeas corpus não pode ser processado e a liminar deve ser indeferida.

Parties: Paciente: RENATO GONÇALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito À Razoável Duração Do Processo, Antecipação De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito À Razoável Duração Do Processo Antecipação De Pena

Case Brief

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Parties

RENATO GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
2 manutenção da prisão preventiva após condenação
3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.