HC 1068934 - DECISAO

HC 1068934 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o recurso está sendo processado regularmente, não há desídia estatal, a gravidade do delito e o quantum da pena (26 anos e 2 meses) e a complexidade do feito justificam o tempo de tramitação; as mídias foram inseridas no sistema de audiências; e matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância. Foi recomendada celeridade ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO - Apelação n. 0015636-91.2019.8.17.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante STJ Após Declínio De Competência; Apelação Criminal Pendente De Julgamento
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Remição Do Trabalho, Acesso Às Mídias De Audiência, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Remição Do Trabalho Acesso Às Mídias De Audiência Supressão De Instância Ampla Defesa E Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO - Apelação n. 0015636-91.2019.8.17.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante STJ Após Declínio De Competência; Apelação Criminal Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva após sentença e ingresso em fase recursal
  3. 3 cômputo da remição por trabalho

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o recurso está sendo processado regularmente, não há desídia estatal, a gravidade do delito e o quantum da pena (26 anos e 2 meses) e a complexidade do feito justificam o tempo de tramitação; as mídias foram inseridas no sistema de audiências; e matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância. Foi recomendada celeridade ao tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se à autoridade coatora celeridade no julgamento do recurso de apelação.