RHC 235539 - DECISAO

RHC 235539 - DECISAO

Reconhecido excesso de prazo investigativo, o tribunal considerou que tal reconhecimento não implica automaticamente a soltura; ponderando o risco concreto à ordem pública e o princípio da proibição da proteção deficiente, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III e IV, do CPP (proibição de contato com corréus e testemunhas e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização).

Parties
Paciente: BRUNO TORQUATO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, III e IV, do CPP.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inquérito Policial, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inquérito Policial Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente

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Parties

BRUNO TORQUATO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo investigativo, o tribunal considerou que tal reconhecimento não implica automaticamente a soltura; ponderando o risco concreto à ordem pública e o princípio da proibição da proteção deficiente, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III e IV, do CPP (proibição de contato com corréus e testemunhas e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, III e IV, do CPP.

Orders

  • Proibição de manter contato com os corréus e com as testemunhas, por qualquer meio
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial