HC 1065418 - ACORDAO

HC 1065418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a custódia), aplica-se a vedação da Súmula n. 691 do STF ao conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem prévio pronunciamento colegiado, e não se verificou ilegalidade manifesta nem excesso de prazo, diante da conclusão do inquérito (10/12/2025), do oferecimento da denúncia (19/12/2025) e do despacho do juízo determinando a notificação para defesa prévia na mesma data.

Parties
Impetrante / Paciente: BRUNO DA SILVA COIMBRA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT; Ministrante De Parecer / Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Instrução Deficiente Do Mandamus, Supressão De Instância, Recebimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Instrução Deficiente Do Mandamus +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA COIMBRA

Impetrante / Paciente

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministrante De Parecer / Órgão Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível superar a Súmula n. 691 do STF e conhecer do habeas corpus
  2. 2 Se houve excesso de prazo na conclusão do inquérito e constrangimento ilegal por prisão em flagrante
  3. 3 Se o mandamus foi corretamente instruído (falta de cópia da decisão que decretou custódia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a custódia), aplica-se a vedação da Súmula n. 691 do STF ao conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem prévio pronunciamento colegiado, e não se verificou ilegalidade manifesta nem excesso de prazo, diante da conclusão do inquérito (10/12/2025), do oferecimento da denúncia (19/12/2025) e do despacho do juízo determinando a notificação para defesa prévia na mesma data.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental