RHC 232483 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o alegado excesso de prazo não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; o atraso de 15 dias na reavaliação nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta revogação automática da preventiva, tendo sido realizada reavaliação fundamentada; e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é adequada diante da gravidade concreta demonstrada pela associação estável para o tráfico, pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos demais elementos do contexto, sendo inadequadas as cautelares alternativas.

Parties
Agravante: CÍCERO FRANCISCO DA SILVA; Autuado: AYRON ANDRE DA COSTA AVELINO; Autuada: MARIA JOSE DA SILVA SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

CÍCERO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

AYRON ANDRE DA COSTA AVELINO

Autuado

MARIA JOSE DA SILVA SANTANNA

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento direto do alegado excesso de prazo quando não apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 incidência do art. 316, parágrafo único, do CPP e efeitos do atraso na reavaliação nonagesimal
  3. 3 individualização da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o alegado excesso de prazo não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; o atraso de 15 dias na reavaliação nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta revogação automática da preventiva, tendo sido realizada reavaliação fundamentada; e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é adequada diante da gravidade concreta demonstrada pela associação estável para o tráfico, pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos demais elementos do contexto, sendo inadequadas as cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.