HC 1076894 - ACORDAO

HC 1076894 - ACORDAO

Não se constatou excesso de prazo imputável ao Estado nem desídia do juízo da execução, pois foram tomadas providências fundamentadas para a realização do exame criminológico e houve renovação das requisições à unidade prisional; a demora decorre das exigências do procedimento multidisciplinar e limitações materiais da Administração, de modo que a aferição do eventual excesso deve observar juízo de razoabilidade; além disso, o habeas corpus e o agravo regimental não são via adequada para o amplo reexame do acervo fático-probatório, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO LEANDRO DA SILVA PEROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Desídia Judicial, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Desídia Judicial Duração Razoável Do Processo

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Parties

ROBERTO LEANDRO DA SILVA PEROBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na realização do exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime configura excesso de prazo imputável ao Estado apto a justificar habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus e o agravo regimental são via adequada para amplo reexame do acervo fático-probatório referente ao mérito da execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou excesso de prazo imputável ao Estado nem desídia do juízo da execução, pois foram tomadas providências fundamentadas para a realização do exame criminológico e houve renovação das requisições à unidade prisional; a demora decorre das exigências do procedimento multidisciplinar e limitações materiais da Administração, de modo que a aferição do eventual excesso deve observar juízo de razoabilidade; além disso, o habeas corpus e o agravo regimental não são via adequada para o amplo reexame do acervo fático-probatório, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos