RHC 228284 - DECISAO

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Determina-se a extinção do feito sem resolução do mérito e o não conhecimento do recurso em habeas corpus em razão da inércia da defesa: foi ordenada a emenda da inicial para juntada de documentos e a defesa permaneceu inerte (certidão de decurso de prazo), razão pela qual não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JULIANO TONOLI FERREIRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto Sem Resolução De Mérito (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Emenda Da Inicial, Habeas Corpus, Extinção Por Inércia Da Parte
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito De Trânsito Excesso De Prazo Medidas Cautelares Emenda Da Inicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIANO TONOLI FERREIRA DE ALMEIDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto Sem Resolução De Mérito (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito
  2. 2 manutenção de medidas cautelares sem fundamentação concreta
  3. 3 inércia da defesa na emenda da inicial

Ratio Decidendi

Determina-se a extinção do feito sem resolução do mérito e o não conhecimento do recurso em habeas corpus em razão da inércia da defesa: foi ordenada a emenda da inicial para juntada de documentos e a defesa permaneceu inerte (certidão de decurso de prazo), razão pela qual não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.