HC 1066416 - DECISAO

HC 1066416 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora na remessa e julgamento da apelação decorreu da complexidade do feito e do desmembramento processual adotado pelo juízo a quo; o paciente encontrava-se foragido à época da sentença e atualmente está recolhido; e a quantidade de pena imposta (7 anos e 6 meses e 25 dias-multa) não revela desproporcionalidade apta a caracterizar mora irrazoável que autorize o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Apelação, Prisão Preventiva, Desmembramento De Feitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Apelação Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa e julgamento da apelação
  2. 2 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 consideração da quantidade da pena para aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora na remessa e julgamento da apelação decorreu da complexidade do feito e do desmembramento processual adotado pelo juízo a quo; o paciente encontrava-se foragido à época da sentença e atualmente está recolhido; e a quantidade de pena imposta (7 anos e 6 meses e 25 dias-multa) não revela desproporcionalidade apta a caracterizar mora irrazoável que autorize o relaxamento da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se