HC 1086049 - DECISAO

HC 1086049 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a investigação envolve organização criminosa de alta sofisticação e atuação interestadual, com vários investigados, dezenas de vítimas e volumoso acervo de dados obtidos por quebras de sigilo, circunstâncias que legitimam maior dilação temporal; a manifestação ministerial pela declinação da competência é etapa necessária para definição do foro competente, de modo que a demora não se mostrou injustificada à luz do juízo qualitativo exigido pelo princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo, Declinação De Competência, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Quebra De Sigilo Declinação De Competência Duração Razoável Do Processo

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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia após juntada do relatório final do inquérito
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  3. 3 Impacto da complexidade da investigação sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a investigação envolve organização criminosa de alta sofisticação e atuação interestadual, com vários investigados, dezenas de vítimas e volumoso acervo de dados obtidos por quebras de sigilo, circunstâncias que legitimam maior dilação temporal; a manifestação ministerial pela declinação da competência é etapa necessária para definição do foro competente, de modo que a demora não se mostrou injustificada à luz do juízo qualitativo exigido pelo princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Recomendo ao Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro que promova, em prazo razoável, as medidas necessárias à decisão sobre o pedido de redistribuição formulado pelo Ministério Público