HC 1091462 - DECISAO

HC 1091462 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da documentação essencial (notadamente a cópia do acórdão impugnado), sendo requisito do writ a existência de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando o exame da demanda pelo STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Remição, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Remição Prova Pré Constituída Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SOARES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 ausência de prova pré-constituída/documentação essencial (cópia do acórdão) impedindo apreciação
  3. 3 pedido liminar de retificação de cálculos de remição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da documentação essencial (notadamente a cópia do acórdão impugnado), sendo requisito do writ a existência de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando o exame da demanda pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.