HC 1078809 - DECISAO

Não há excesso de prazo configurado, pois os autos estavam conclusos ao Desembargador Relator desde 03/02/2026 e a tramitação processual é regular; não houve demonstração de delonga injustificada ou desídia, aplicando-se o princípio da razoabilidade e as Súmulas 21 e 52 do STJ, razão pela qual se denega a ordem.

Parties: Paciente: LENILDO NASCIMENTO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ

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Parties

LENILDO NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

1 excesso de prazo na tramitação do recurso em sentido estrito
2 revogação da prisão preventiva
3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Pedido liminar indeferido (fls. 43/44).
Denego a ordem de habeas corpus.