HC 1079908 - DECISAO

HC 1079908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o processo tramita regularmente, sem desídia estatal, envolve pluralidade de réus e manifestações, e o decurso de pouco mais de dois anos para julgamento da apelação não é excessivo diante da pena de 20 anos imposta, além do entendimento pacificado de que habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o processo tramita regularmente, sem desídia estatal, envolve pluralidade de réus e manifestações, e o decurso de pouco mais de dois anos para julgamento da apelação não é excessivo diante da pena de 20 anos imposta, além do entendimento pacificado de que habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Renove-se a recomendação para que seja dada celeridade ao julgamento dos apelos defensivos por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  • Publique-se.