HC 1085006 - DECISAO

HC 1085006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o período aproximado de cinco meses entre a interposição da apelação e o momento processual não se mostra irrazoável diante dos parâmetros fático-processuais, da complexidade da causa e da pena imposta, além de constar inércia da defesa na apresentação de razões recursais, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO MONTELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação Criminal, Dias Multa, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Apelação Criminal Dias Multa Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO MONTELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 legalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por demora processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o período aproximado de cinco meses entre a interposição da apelação e o momento processual não se mostra irrazoável diante dos parâmetros fático-processuais, da complexidade da causa e da pena imposta, além de constar inércia da defesa na apresentação de razões recursais, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.